Conciliação e Arbitragem

Quarta Corte de Conciliação e Arbitragem

 

TABELA DE CUSTAS DA QUARTA CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

Taxa de protocolo: R$ 100,00

Taxa de mensageiro: R$ 40,00

Os valores para associados terão desconto de 50%

 

É um órgão arbitral institucional, consolidado como uma excelente forma alternativa para a solução de conflitos, tornando-se a maior estrutura de jurisdição paralela à justiça estatal.

A Quarta Corte de Conciliação e Arbitragem de Gurupi Tocantins (4ªCCA), é uma forma de descentralização da justiça, criada através de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Associação Comercial e Industrial de Gurupi e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Tocantins em 2003, com o objetivo de apreciar as questões jurídicas de direito patrimonial disponível, que envolvam os diversos negócios e transações comerciais realizados em nossa cidade e região.

Tem como finalidade de levar à sociedade uma justiça rápida, de baixo custo, sigilosa e simplificada, garantindo assim uma rápida solução aos conflitos negócios e a garantia de seus direitos, é o objetivo desta parceria.

Tempo de solução em média de 60 dias, alto índice de resolução por acordos, sentença arbitral com força de título executivo judicial, não há possibilidade de recursos e baixo custo financeiro para as partes.

A 4ª CCA é composta por 01 Conciliador-árbitro, 10 árbitros, 01 Escrivão-secretário e 01 Mensageiro Judicial.

O procedimento é bastante simplificado. Primeiramente ocorre a Conciliação, onde o Conciliador-Àrbitro orientará as partes para a construção de um acordo.

Não sendo possível a Conciliação, as partes serão conduzidas para a fase Arbitral, onde será nomeado um Árbitro que, após a Audiência de Instrução, proferirá a Sentença Arbitral, colocando fim ao litígio de forma definitiva.

Todas as pessoas físicas e jurídicas podem utilizá-la.

Os seus negócios e acordos, com pessoas e empresas, de qualquer parte do mundo, podem ser resolvidos na 4ª CCA de Gurupi-TO, de acordo com a Lei de Arbitragem nº 9.307/96. Basta inserir nos seus contratos, nacionais e internacionais, a Cláusula Compulsória da seguinte forma:

“Todos os conflitos oriundos da presente reclamação serão definitivamente resolvidos via conciliatória ou arbitral na 4ª Corte de Conciliação e Arbitragem do estado do Tocantins, com sede na Rua Presidente Castelo Branco, n° 1211, Centro, Gurupi-TO, consoante os preceitos ditados pela lei Federal nº. 9.307/96 e Regimento Interno da 4º CCA/TO,  o qual as partes declarem conhecer e adotam como parte integrante deste instrumento”. 

 

                                                    Assinatura                                                          Assinatura

OBS: A Cláusula Compromissória deverá ser impressa em negrito e com assinatura das partes.

Qualquer causa de quiasquer valores relativas aos direitos patrimoniais disponíveis podem ser propostas na Corte, como questões cíveis, comerciais e industriais, como cobranças em geral, contratos em geral, acordos comerciais, compra e venda, cobrança de aluguéis, despejos, reintegração de posse, taxas de condomínio, acidente de trânsito, questões de consumidor, indenizações, ressarcimento de danos.

cca@aciggurupi.com.br

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